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Apreciação Parlamentar 74/IX
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-03-04 |  Entrada

2004-03-04 |  Admissão

2004-03-11 |  Anúncio

2004-03-13 |  Publicação
2004-06-25 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-06-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Aprovada a Proposta de Aditamento ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro - (PSD e CDS-PP)
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2004-06-30
     

2004-09-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração, aprovada na especialidade, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à Apreciação Parlamentar n.º 74/IX (PS) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-09-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado)
Versão: 1

2004-09-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2004-09-21
     

2004-09-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-09-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-09-28 |  Envio para promulgação

2004-10-11 |  Promulgação

2004-10-15 |  Referenda

2004-10-20 |  Envio INCM

2004-10-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2004 Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado) [DR I série A N.º255 2004.10.29]