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Projeto de Lei 400/IX
Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-01-09 |  Entrada

2004-01-15 |  Admissão

2004-01-15 |  Anúncio

2004-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2004.05.04

Votadas as Conclusões e o Parecer
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José António Silva (PSD)
Data de nomeação: 2004.02.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.05.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.05.06
     

2004-01-17 |  Publicação
2004-05-07 |  Discussão generalidade
2004-05-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV