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Apreciação Parlamentar 66/IX/2
Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-12-18 |  Entrada

2004-01-07 |  Admissão

2004-01-07 |  Anúncio

2004-01-10 |  Publicação
2004-03-11 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-03-18 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
233/IX/2
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde.