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Apreciação Parlamentar 68/IX
Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-01-08 |  Entrada

2004-01-14 |  Admissão

2004-01-14 |  Anúncio

2004-01-17 |  Publicação
2004-03-11 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-03-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.23

Propostas de Alteração Rejeitadas
Rejeitado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.29
     

2004-06-30 |  Iniciativa Caducada