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Proposta de Lei 102/IX/2
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-11-06 |  Entrada

2003-11-06 |  Admissão

2003-11-06 |  Anúncio

2003-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2003-12-03, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2003-11-07 |  Publicação
2003-12-05 |  Discussão generalidade
2003-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2003-12-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-12-18


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2003-12-18, texto final: votação artigo a artigo
Aprovado
     

2003-12-19 |  Votação final global
Votação em 2003-12-19 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2003-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Dezembro
Versão: 1

2003-12-23 |  Envio para promulgação

2003-12-30 |  Promulgação

2003-12-30 |  Referenda

2003-12-30 |  Envio INCM

2003-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 107-D/2003 Título: Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Dezembro [DR I série A n.º 301/2003 7º Supl.2003.12.31]