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Lei 107-D/2003
2ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Dezembro
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Publicação:
[DR I série A n.º 301/2003 7º Supl.2003.12.31]

Origem: Proposta de Lei 102/IX/2

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