IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-12-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 102/IX/2
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção