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Projeto de Lei 373/IX
Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscal, determinando o cruzamento de informação entre a Administração Fiscal e a Segurança Social e outros serviços públicos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-10-30 |  Entrada

2003-11-03 |  Admissão

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.12.10

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Eugénio Marinho (PSD)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.12.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.12.10
     

2003-11-04 |  Anúncio

2003-11-05 |  Publicação
2003-12-11 |  Discussão generalidade

2003-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV