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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção; Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscal, determinando o cruzamento de informação entre a Administração Fiscal e a Segurança Social e outros serviços públicos; Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social
Joel Hasse Ferreira (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 372/IX/2; PJL n.º 373/IX/2; PJL n.º 376/IX/2
Reunião plenária de: 2003-12-11
Tipo de Atividade: PJL n.º 372/IX/2; PJL n.º 373/IX/2; PJL n.º 376/IX/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção