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Projeto de Lei 372/IX/2
Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-10-30 |  Entrada

2003-11-03 |  Admissão

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-10


Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2003-12-10, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Eugénio Marinho (PSD)
     

2003-11-04 |  Anúncio

2003-11-05 |  Publicação
2003-12-11 |  Discussão generalidade

2003-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV