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Proposta de Lei 99/IX/2
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-10-23 |  Entrada

2003-11-07 |  Admissão

2003-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

2003-11-20 |  Anúncio

2003-11-21 |  Publicação
2003-12-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2004-01-21 |  Discussão generalidade
2004-01-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-01-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-01-22 |  Votação final global
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-01-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector
Versão: 1

2004-02-04 |  Envio para promulgação

2004-02-12 |  Promulgação

2004-02-17 |  Referenda

2004-02-27 |  Envio INCM

2004-03-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2004 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector [DR I série A n.º 55/2004 2004.03.05]