Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2003-10-23 |
Entrada
2003-11-07 |
Admissão
2003-11-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
2003-11-20 |
Anúncio
2003-11-21 |
Publicação
2003-12-20 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2004-01-21 |
Discussão generalidade
2004-01-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-01-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-01-22 |
Votação final global
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-01-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector
Versão:
1
2004-02-04 |
Envio para promulgação
2004-02-12 |
Promulgação
2004-02-17 |
Referenda
2004-02-27 |
Envio INCM
2004-03-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 7/2004
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector
[DR I série A n.º 55/2004 2004.03.05]