IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector; Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001.
Bianchi de Aguiar (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR n.º 54/IX/2; PPL n.º 99/IX/2
Reunião plenária de:
2004-01-21
Tipo de Atividade:
PPR n.º 54/IX/2; PPL n.º 99/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Miguel Raimundo e José Manuel Ribeiro (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção