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Proposta de Lei 88/IX
Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-09-15 |  Entrada

2003-09-16 |  Admissão

2003-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.29

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.09.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.29
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-20 |  Publicação
2003-10-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-10-25 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-10-30 |  Discussão generalidade

2003-10-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-10-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada