IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 347/IX/2; PJL n.º 348/IX/2; PJL n.º 349/IX/2; PJL n.º 367/IX/2; PPL n.º 88/IX/2; PPL n.º 89/IX/2; PPL n.º 90/IX/2; PPL n.º 91/IX/2
Reunião plenária de:
2003-10-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 347/IX/2; PJL n.º 348/IX/2; PJL n.º 349/IX/2; PJL n.º 367/IX/2; PPL n.º 88/IX/2; PPL n.º 89/IX/2; PPL n.º 90/IX/2; PPL n.º 91/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento