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Projeto de Deliberação 22/IX/1
Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-08-14 |  Entrada

2003-08-16 |  Publicação
2003-08-24 |  Admissão

2003-08-24 |  Anúncio

2003-10-16 |  Apreciação

2003-10-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2003-10-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-10-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Programa específico de favorecimento do acesso ao parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade.
Versão: 1

2003-11-28 |  Envio INCM

2003-12-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência [DR I série A n.º 283/2003 2003.12.09]