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Proposta de Lei 62/IX
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-05-15 |  Entrada

2003-05-16 |  Admissão

2003-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.11

Unanimidade dos presentes
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Eduardo Cabrita (PS)
Data de nomeação: 2003.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.11
     

2003-05-21 |  Anúncio

2003-05-22 |  Publicação
2003-06-11 |  Discussão generalidade
2003-06-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 132 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2003-06-12 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 132 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2003-06-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 132 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2003-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
Versão: 1

2003-06-26 |  Envio para promulgação

2003-07-04 |  Promulgação

2003-07-07 |  Referenda

2003-07-10 |  Envio INCM

2003-07-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2003 Título: Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social [DR I série A N.º163 2003.07.17]