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Lei 25/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
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Publicação:
[DR I série A n.º 163/2003 2003.07.17]

Origem: Proposta de Lei 62/IX/1

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