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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
Francisco Esteves de Carvalho (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2003-06-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 62/IX/1 Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção