IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
Francisco Esteves de Carvalho (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-06-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 62/IX/1
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção