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Apreciação Parlamentar 51/IX
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-05-09 |  Entrada

2003-05-14 |  Admissão

2003-05-14 |  Anúncio

2003-05-17 |  Publicação
2003-06-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
2003-06-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE


Artigo a Artigo
Aprovado
     

2003-07-15 |  Iniciativa Caducada