IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial".
Maria do Rosario Ventura (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 51/IX/1
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Pedro Silva Pereira (PS) e Almeida Henriques (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção