IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial".
Pedro Silva Pereira (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 51/IX/1
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A Secretária de Estado da Industria Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento