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Projeto de Lei 275/IX/1
Reforça os direitos das crianças na adopção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-04-23 |  Entrada

2003-04-30 |  Admissão

2003-04-30 |  Anúncio

2003-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-04


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2003-06-04, Conclusões e Parecer: Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE
Ausência: CDS-PP, PCP, PEV

Autores do Parecer
Maria Leonor Beleza (PSD)
     

2003-05-06 |  Publicação
2003-06-04 |  Discussão generalidade

2003-06-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-06-05 na Reunião Plenária n.º 128 Rejeitado
Contra:PSD, 2-PS, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE