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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção; Reforça os direitos das crianças na adopção; Sobre o Regime Jurídico de Adopção.
Isabel Gonçalves (CDS-PP)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 275/IX/1; PJL n.º 295/IX/1; PPL n.º 57/IX/1
Reunião plenária de: 2003-06-04
Tipo de Atividade: PJL n.º 275/IX/1; PJL n.º 295/IX/1; PPL n.º 57/IX/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Á Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento