IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção; Reforça os direitos das crianças na adopção; Sobre o Regime Jurídico de Adopção.
Maria Celeste Cardona (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 275/IX/1; PJL n.º 295/IX/1; PPL n.º 57/IX/1
Reunião plenária de:
2003-06-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 275/IX/1; PJL n.º 295/IX/1; PPL n.º 57/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento das deputadas Isabel Gonçalves (CDS-PP), Paula Carloto (PSD) e Odete Santos (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção