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Projeto de Lei 273/IX/1
Adopta medidas dissuasoras do recurso as falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-04-10 |  Entrada

2003-04-30 |  Admissão

2003-04-30 |  Anúncio

2003-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2003-05-13, Maioria
Aprovado
A Favor: PS, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
     

2003-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
Autores do Parecer
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
 

Em apreciação pública de 2003.05.29 a 2003.06.28
    

2003-05-06 |  Publicação
2003-05-15 |  Discussão generalidade

2003-05-29 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada