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Projeto de Lei 273/IX
Adopta medidas dissuasoras do recurso as falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-04-10 |  Entrada

2003-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.05.13

Maioria
Aprovado
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
Data de nomeação: 2003.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.05.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.05.14
     

2003-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.05.13

Data de cessação: 2003.05.15  || motivo: Iniciativa apreciada em Plenário
 

Em apreciação pública de 2003.05.29 a 2003.06.28
    

2003-04-30 |  Admissão

2003-04-30 |  Anúncio

2003-05-06 |  Publicação
2003-05-15 |  Discussão generalidade
2003-05-29 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada