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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas; adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores
João Teixeira Lopes (BE)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 273/IX/1; PPL n.º 50/IX/1
Reunião plenária de: 2003-05-15
Tipo de Atividade: PJL n.º 273/IX/1; PPL n.º 50/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção