IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas; adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores
Vítor Ramalho (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 273/IX/1; PPL n.º 50/IX/1
Reunião plenária de:
2003-05-15
Tipo de Atividade:
PJL n.º 273/IX/1; PPL n.º 50/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento