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Proposta de Lei 52/IX/1
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-04-03 |  Entrada

2003-04-04 |  Admissão

2003-04-09 |  Anúncio

2003-04-09 |  Publicação
2003-05-15 |  Discussão generalidade
2003-05-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-05-22 na Reunião Plenária n.º 122 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-05-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-05-22 na Reunião Plenária n.º 122 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-05-22 |  Votação final global
Votação em 2003-05-22 na Reunião Plenária n.º 122 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-05-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Versão: 1

2003-06-02 |  Envio para promulgação

2003-06-13 |  Promulgação

2003-06-18 |  Referenda

2003-06-26 |  Envio INCM

2003-06-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2003 Título: Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques [DR I série A n.º 147/2003 2003.06.28]