Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2003-04-03 |
Entrada
2003-04-04 |
Admissão
2003-04-09 |
Anúncio
2003-04-09 |
Publicação
2003-05-15 |
Discussão generalidade
2003-05-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2003-05-22 na Reunião Plenária n.º 122
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2003-05-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2003-05-22 na Reunião Plenária n.º 122
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2003-05-22 |
Votação final global
Votação em 2003-05-22 na Reunião Plenária n.º 122
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2003-05-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Versão:
1
2003-06-02 |
Envio para promulgação
2003-06-13 |
Promulgação
2003-06-18 |
Referenda
2003-06-26 |
Envio INCM
2003-06-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/2003
Título:
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
[DR I série A n.º 147/2003 2003.06.28]