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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
João Moura de Sá (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-05-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 52/IX/1 Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção