IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 52/IX/1
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento