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Proposta de Lei 47/IX/1
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-03-17 |  Entrada

2003-03-19 |  Admissão

2003-03-19 |  Anúncio

2003-03-20 |  Publicação
2003-04-03 |  Discussão generalidade
2003-04-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-04-03 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-04-10


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2003-04-10, artigo a artigo
Aprovado
     

2003-04-10 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP , PSD
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º e 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-10 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação dos artigos 2.º e 6.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-04-02


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2003-04-02, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2003-04-20 |  Votação final global
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados
Versão: 1

2003-04-23 |  Envio para promulgação

2003-05-02 |  Promulgação

2003-05-05 |  Referenda

2003-05-08 |  Envio INCM

2003-05-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7-A/2003 Título: Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados [DR I série A n.º 107/2003 1º Supl.2003.05.09]