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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Narana Coissoró (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-04-03
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 47/IX/1 Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado Osvaldo de Castro (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento