IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2003-04-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 47/IX/1
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota Campos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento