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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 44/IX/1
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu) e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2003-02-25
|
Entrada
2003-02-26
|
Admissão
2003-02-26
|
Anúncio
2003-02-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-19
Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2003-03-19, Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
[DAR II série A n.º 79, 2003.03.20, da 1.ª SL da IX Leg 1º Supl. (pág. 3320-(2)-3320-(63)), Relatório, conclusões e parecer da Comissão]
2003-02-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 72, 2003.02.27, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3133-3142)]
2003-03-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2003.03.20, da 1.ª SL da IX Leg ]
Intervenções
Joao Mota de Campos (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
José Magalhães (PS)
,
Gonçalo Capitão (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Gonçalo Capitão (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
José Magalhães (PS)
2003-03-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 102, 2003.03.21, da 1.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
António Costa (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
2003-03-20
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 102, 2003.03.21, da 1.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Votação na especialidade
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um inciso no final do n.º 2 do artigo 3.º da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um n.º 3 ao artigo 3.º da Proposta de Lei
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um inciso, no final da alínea c) do n.º 2 ao artigo 4.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Gonçalo Capitão (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2003-03-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2003.03.21, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4301-4301)]
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2003-03-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
Versão:
1
[DAR II série A n.º 86, 2003.04.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3506-3507)]
2003-04-07
|
Envio para promulgação
2003-04-16
|
Promulgação
2003-04-23
|
Referenda
2003-05-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 7/2003
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
[DR I série A n.º 107/2003 2003.05.09]