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Proposta de Lei 44/IX/1
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu) e do Conselho, de 8 de Junho de 2000. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-02-25 |  Entrada

2003-02-26 |  Admissão

2003-02-26 |  Anúncio

2003-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-19


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2003-03-19, Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2003-02-27 |  Publicação
2003-03-19 |  Discussão generalidade
2003-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-03-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Votação na especialidade Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um inciso no final do n.º 2 do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um n.º 3 ao artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um inciso, no final da alínea c) do n.º 2 ao artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-03-20 |  Votação final global
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-03-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
Versão: 1

2003-04-07 |  Envio para promulgação

2003-04-16 |  Promulgação

2003-04-23 |  Referenda

2003-05-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2003 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 [DR I série A n.º 107 2003.05.09]