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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
Gonçalo Capitão (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-03-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 44/IX/1 Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu) e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção