IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
Joao Mota de Campos (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-03-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 44/IX/1
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu) e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Gonçalo Capitão (PSD), José Magalhães (PS) e João Teixeira Lopes (BE)
Tipo de Intervenção:
Intervenção