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Projeto de Lei 228/IX/1
Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoramentos de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-02-18 |  Entrada

2003-02-21 |  Admissão

2003-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-22


Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2003-10-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Nelson Baltazar (PS)
     

2003-02-26 |  Anúncio

2003-02-27 |  Publicação
2003-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-03-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-12-19 |  Discussão generalidade

2003-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-12-19 na Reunião Plenária n.º 34 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV