IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas; Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa; Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima
Fernando Lopes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 123/IX/1; PJR n.º 123/IX/1; PJL n.º 228/IX/1; PJL n.º 239/IX/1
Reunião plenária de:
2003-12-19
Tipo de Atividade:
PJR n.º 123/IX/1; PJR n.º 123/IX/1; PJL n.º 228/IX/1; PJL n.º 239/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção