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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas; Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa; Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima
Nelson Baltazar (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 123/IX/1; PJR n.º 123/IX/1; PJL n.º 228/IX/1; PJL n.º 239/IX/1
Reunião plenária de: 2003-12-19
Tipo de Atividade: PJR n.º 123/IX/1; PJR n.º 123/IX/1; PJL n.º 228/IX/1; PJL n.º 239/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção