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Proposta de Resolução 25/IX/1
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.



Autoria
Autor: Governo
2002-12-11 |  Entrada

2002-12-13 |  Admissão

2002-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-04-03


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2003-04-01, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
     

2002-12-18 |  Anúncio

2002-12-20 |  Publicação
2003-05-23 |  Apreciação
2003-05-29 |  Votação global
Votação em 2003-05-29 na Reunião Plenária n.º 125 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-05-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969
Versão: 1

2003-06-30 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2003-07-01 |  Envio INCM

2003-08-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 [DR I série A n.º 181/2003 2003.08.07]