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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Antonio Lourenço dos Santos (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2003-05-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 25/IX/1 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção