IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-05-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 25/IX/1
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção