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Apreciação Parlamentar 8/IX
Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de Nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-11-13 |  Entrada

2002-11-14 |  Admissão

2002-11-20 |  Anúncio

2002-11-23 |  Publicação
2002-12-11 |  Apreciação de Decreto-Lei

2002-12-12 |  Iniciativa Caducada