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Projeto de Resolução 69/IX
É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-12-11 |  Entrada

2002-12-11 |  Admissão

2002-12-11 |  Anúncio

2002-12-12 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: PS, BE, PEV

2002-12-19 |  Publicação