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Apreciação Parlamentar 9/IX/1
Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS)". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-11-27 |  Entrada

2002-11-29 |  Admissão

2002-12-04 |  Anúncio

2002-12-05 |  Apreciação de Decreto-Lei

2002-12-07 |  Publicação
2002-12-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.02.11

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2003-02-11, Proposta a Proposta
Aprovado
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.02.13
 Remessa da Redação final em: 2003-02-13
     

2003-02-19 |  Iniciativa Caducada

2003-03-03 |  Votação final global

2003-03-04 |  Votação na generalidade