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Projeto de Lei 53/IX
Aprova o Regime Penal Especial para jovens entre 16 e 21 anos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-05-31 |  Entrada

2002-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2002.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.11.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 0202.11.26
     

2002-06-05 |  Admissão

2002-06-05 |  Anúncio

2002-06-07 |  Publicação
2003-05-09 |  Discussão generalidade
2003-05-15 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 119 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-05-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada