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Projeto de Lei 53/IX/1
Aprova o Regime Penal Especial para jovens entre 16 e 21 anos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-05-31 |  Entrada

2002-06-05 |  Admissão

2002-06-05 |  Anúncio

2002-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 202-11-26
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2002-06-07 |  Publicação
2003-05-09 |  Discussão generalidade
2003-05-15 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 2003-05-15 na Reunião Plenária n.º 119 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-05-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada