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Intervenção



Intervenção
IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Penal Especial para jovens entre 16 e 21 anos.
Jorge Lacão (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-05-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 53/IX-1 Aprova o Regime Penal Especial para jovens entre 16 e 21 anos.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção