IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Penal Especial para jovens entre 16 e 21 anos.
Ana Catarina Mendonça (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2003-05-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 53/IX/1
Aprova o Regime Penal Especial para jovens entre 16 e 21 anos.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento da deputada Odete Santos (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção