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Projeto de Lei 492/VIII/3
Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-09-26 |  Entrada

2001-10-03 |  Admissão

2001-10-03 |  Anúncio

2001-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-10-11


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2001-10-11, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

2001-10-04 |  Publicação
2001-10-11 |  Discussão generalidade
2001-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-10-18 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE, Mota Amaral (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP