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Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes; Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 407/VIII/2; PJL n.º 492/VIII/3
Reunião plenária de: 2001-10-11
Tipo de Atividade: PJL n.º 407/VIII/2; PJL n.º 492/VIII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Luis Marques Guedes (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção